AREsp 2728891 - DECISAO

AREsp 2728891 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), na forma exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; assim, não há irregularidade sanável por via de embargos de declaração e aplica-se advertência quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar suposto erro material relativo à impugnação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisitos de dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), na forma exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; assim, não há irregularidade sanável por via de embargos de declaração e aplica-se advertência quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).