AREsp 2690465 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não demonstrou a superação ou distinção necessária para obstar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar superação ou distinção jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não demonstrou a superação ou distinção necessária para obstar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).