AREsp 2438800 - ACORDAO

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Não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a narrativa do embargante foi considerada pelas instâncias de origem que não reconheceram dano moral nem cerceamento de defesa, e afastar esse entendimento demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, os segundos embargos visavam rediscutir matéria já decidida, configurando caráter protelatório e justificando manutenção da multa, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: RENAN BELOTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 98/stj, Dano Moral, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Súmula N. 98/stj Dano Moral Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

RENAN BELOTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro de fato
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a narrativa do embargante foi considerada pelas instâncias de origem que não reconheceram dano moral nem cerceamento de defesa, e afastar esse entendimento demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, os segundos embargos visavam rediscutir matéria já decidida, configurando caráter protelatório e justificando manutenção da multa, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando cabível.