EAREsp 2545018 - ACORDAO

EAREsp 2545018 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de reexame de questões de mérito abrangidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; evidenciado o caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com manutenção da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do NCPC.

Parties
Embargante: GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS S.C. (GORDILHO e outro); Embargado: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Recurso Protelatório, Multa Processual, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC Recurso Protelatório Multa Processual Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS S.C. (GORDILHO e outro)

Embargante

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de prova e de cláusulas contratuais
  3. 3 Alegação de falta de fundamentação (art. 489 do NCPC) e de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de reexame de questões de mérito abrangidas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; evidenciado o caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com manutenção da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar GORDILHO e outro ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.