REsp 2142664 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma; a alegação de ofensa ao art. 113 do CTN foi genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a pretensão de rediscutir a proporcionalidade da multa do PROCON exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não comprovado dissídio jurisprudencial; e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 113 do CTN
  3. 3 Revisão da proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON e necessidade de revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar reforma; a alegação de ofensa ao art. 113 do CTN foi genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a pretensão de rediscutir a proporcionalidade da multa do PROCON exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; não comprovado dissídio jurisprudencial; e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada (recurso especial conhecido em parte e não provido).