AREsp 2710310 - DECISAO

AREsp 2710310 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que a matéria relevante e imprescindível foi analisada, não sendo obrigatório rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, e que a pretensão de rediscutir matéria decidida não se amolda aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça/hipossuficiência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça/hipossuficiência

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da insuficiência econômica e aos critérios objetivos para sua aferição (Tema 1.178)
  2. 2 aplicação de óbices de admissibilidade ao Recurso Especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 uso da remuneração bruta versus líquida para aferição da suficiência econômica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte entendeu que a matéria relevante e imprescindível foi analisada, não sendo obrigatório rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, e que a pretensão de rediscutir matéria decidida não se amolda aos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa