REsp 2163025 - DECISAO

REsp 2163025 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna no acórdão impugnado; a decisão apenas prejudicou momentaneamente a análise do recurso para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, razão pela qual não cabe correção via embargos de declaração, além de advertir sobre multa por futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Recurso Especial Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna sanável por embargos de declaração
  2. 2 Prejudicialidade temporária da análise do recurso em razão da sistemática dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC sobre remessa e suspensão de autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna no acórdão impugnado; a decisão apenas prejudicou momentaneamente a análise do recurso para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, razão pela qual não cabe correção via embargos de declaração, além de advertir sobre multa por futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).