AREsp 2537797 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual estava devidamente fundamentado; a insurgência visou obter efeito infringente indevido; a matéria constitucional apontada é competência do STF; não houve litigiosidade que autorizasse fixação de honorários na liquidação; e o julgamento unânime do agravo interno afasta a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Embargante: INNOVATION TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocaatícios, Multa Processual, Liquidação De Sentença, Competência Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocaatícios Multa Processual Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

INNOVATION TECNOLOGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de fixação de multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Pretensão de estipulação de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual estava devidamente fundamentado; a insurgência visou obter efeito infringente indevido; a matéria constitucional apontada é competência do STF; não houve litigiosidade que autorizasse fixação de honorários na liquidação; e o julgamento unânime do agravo interno afasta a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.