AREsp 2689112 - DECISAO

AREsp 2689112 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: as razões recursais não demonstraram inequívoca indicação do permissivo constitucional para o cabimento do Recurso Especial, incumbindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não há obrigação de o julgador responder a todos os argumentos quando já há fundamentação suficiente, de modo que não se verifica vício passível de correção pelo art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: WALESKA GONCALVES DOS SANTOS CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WALESKA GONCALVES DOS SANTOS CINTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à indicação do permissivo constitucional em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à necessidade de indicação do permissivo constitucional
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: as razões recursais não demonstraram inequívoca indicação do permissivo constitucional para o cabimento do Recurso Especial, incumbindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não há obrigação de o julgador responder a todos os argumentos quando já há fundamentação suficiente, de modo que não se verifica vício passível de correção pelo art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)