AREsp 2677214 - DECISAO

AREsp 2677214 - DECISAO

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e nas razões apresentadas pelos embargantes, acolheram-se os embargos de declaração conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOSE DOMINGUEZ CASTRO; Embargante: FRANCISCO CESAR NASCIMENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE DOMINGUEZ CASTRO

Embargante

FRANCISCO CESAR NASCIMENTO SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
  3. 3 observância do precedente ERESp n. 1.805.589/MT

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e nas razões apresentadas pelos embargantes, acolheram-se os embargos de declaração conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.