AREsp 2682612 - DECISAO

AREsp 2682612 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; tendo sido considerada a data de intimação (15/01/2024) e aplicando-se a suspensão de contagem prevista no art. 220 do CPC, o prazo recursal de 15 dias úteis findou em 09/02/2024, anterior à interposição do Recurso Especial em 14/02/2024, e os feriados locais alegados não foram comprovados no ato de interposição, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; advertência de multa por embargos protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Temporalidade De Prazos, Recesso Forense, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Publicação/intimação, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Temporalidade De Prazos Recesso Forense Intempestividade Recursal Feriado Local Publicação/intimação Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 220 do CPC (suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01)
  3. 3 Contagem de prazo em dias úteis (art. 219) e conceito de dias não úteis (art. 216)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; tendo sido considerada a data de intimação (15/01/2024) e aplicando-se a suspensão de contagem prevista no art. 220 do CPC, o prazo recursal de 15 dias úteis findou em 09/02/2024, anterior à interposição do Recurso Especial em 14/02/2024, e os feriados locais alegados não foram comprovados no ato de interposição, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; advertência de multa por embargos protelatórios.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).