AREsp 2676341 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência, na petição do Recurso Especial, da indicação expressa do permissivo constitucional autorizador, exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; ademais, o tribunal não se devia manifestar sobre todos os argumentos quando já havia fundamento suficiente, sendo inadequada a via para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ultra Petita, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Ultra Petita Reintegração De Posse

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Parties

MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do Recurso Especial
  2. 2 Exigência de indicação do permissivo constitucional para Recurso Especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita e violação dos arts. 128 e 460 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência, na petição do Recurso Especial, da indicação expressa do permissivo constitucional autorizador, exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; ademais, o tribunal não se devia manifestar sobre todos os argumentos quando já havia fundamento suficiente, sendo inadequada a via para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)