AREsp 2721929 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, cabendo fazê-lo no Agravo em Recurso Especial; e a parte foi advertida sobre a possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE MIRAÍMA/CE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão no acórdão
2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o Recurso Especial
3 Preclusão por não impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa