REsp 2138290 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido a parte embargante intimada em 25.06.2024 e apresentado os embargos apenas em 02.08.2024, ou seja, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; registrou-se ainda aviso de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA VICIENE E SILVA FURTADO CALDAS; Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA VICIENE E SILVA FURTADO CALDAS

Embargante

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido a parte embargante intimada em 25.06.2024 e apresentado os embargos apenas em 02.08.2024, ou seja, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; registrou-se ainda aviso de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).