AREsp 2738264 - DECISAO

AREsp 2738264 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (referindo-se à Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, devendo tal impugnação ter sido feita no Agravo em Recurso Especial; a tentativa de rediscutir a matéria não é sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: WESLEY ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Regimento Interno Do STJ Recursos (agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

WESLEY ALVES TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração por alegada contradição, omissão ou obscuridade
  3. 3 Aplicação e impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (referindo-se à Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo RISTJ, devendo tal impugnação ter sido feita no Agravo em Recurso Especial; a tentativa de rediscutir a matéria não é sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.