AREsp 2681893 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a suposta alegação de tempestividade não foi acompanhada da comprovação do feriado local em 12/02/2024 no ato da interposição do recurso, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por força do tempus regit actum à data da intimação do decisum recorrido; advertiu-se ainda sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CASMAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CASMAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão sobre tempestividade do recurso
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 e observância do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a suposta alegação de tempestividade não foi acompanhada da comprovação do feriado local em 12/02/2024 no ato da interposição do recurso, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por força do tempus regit actum à data da intimação do decisum recorrido; advertiu-se ainda sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).