AREsp 2703288 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7), conforme art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso e o exame de mérito; assim não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: CLUB MED BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelares
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelares

Case Brief

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Parties

CLUB MED BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (Súmula 7) no agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão da impugnação de fundamentos se não realizada no agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7), conforme art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso e o exame de mérito; assim não há omissão a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)