REsp 2163411 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição interna no acórdão impugnado; a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem visou garantir a observância da sistemática dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) e, portanto, a matéria ventilada nos aclaratórios configura inconformismo com o entendimento adotado e não vício sanável por embargos.

Parties: Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de contradição interna no acórdão passível de correção por embargos de declaração
2 Prejudicialidade temporária da análise do recurso especial em razão da sistemática dos Recursos Repetitivos
3 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para procedimentos relativos a temas afetados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)