REsp 2154259 - DECISAO

REsp 2154259 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão impugnada: a majoração de honorários recursais só é possível nos termos do Enunciado Administrativo n.7 e do art. 85, § 11, do CPC e depende de prévia fixação pela instância de origem; ademais, a jurisprudência do STJ afasta tal condenação em agravo de instrumento.

Parties
Embargante: TRIUMPH BRAZIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, TRIUMPH BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Prévia Fixação De Honorários Pela Instância a Quo, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Prévia Fixação De Honorários Pela Instância a Quo Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

TRIUMPH BRAZIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, TRIUMPH BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao arbitramento numerário de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários em sede de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão impugnada: a majoração de honorários recursais só é possível nos termos do Enunciado Administrativo n.7 e do art. 85, § 11, do CPC e depende de prévia fixação pela instância de origem; ademais, a jurisprudência do STJ afasta tal condenação em agravo de instrumento.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).