AREsp 2681754 - DECISAO

AREsp 2681754 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria versava sobre deserção do recurso especial decorrente do preenchimento incorreto da guia de custas (indicação errônea do número do processo de origem), falha que, segundo precedentes e normas da Corte e apesar da intimação, não foi sanada de forma regularizadora; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração, razão pela qual mantida a decisão de não conhecimento do recurso e vedada nova oportunidade de regularização.

Parties
Embargante: EDMILTON CESAR GIACCHETO; Embargante: EDSON DE JESUS GIACCHETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Intimação, Efeito Suspensivo
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Intimação Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

EDMILTON CESAR GIACCHETO

Embargante

EDSON DE JESUS GIACCHETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Deserção do recurso especial por incorreto preenchimento da guia de custas (indicação errônea do número do processo de origem)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da gratuidade de justiça no ato de interposição ou na regularização após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria versava sobre deserção do recurso especial decorrente do preenchimento incorreto da guia de custas (indicação errônea do número do processo de origem), falha que, segundo precedentes e normas da Corte e apesar da intimação, não foi sanada de forma regularizadora; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração, razão pela qual mantida a decisão de não conhecimento do recurso e vedada nova oportunidade de regularização.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)