REsp 2162640 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição interna no acórdão embargado; a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e a prejudicialidade da análise do recurso naquele momento são medidas adequadas para assegurar a observância da sistemática dos Recursos Repetitivos nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties: Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão/sobrestamento, Precedentes Qualificados

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão/sobrestamento Precedentes Qualificados

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de contradição no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração
2 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
3 Possibilidade de manter o recurso ativo durante o sobrestamento para julgamento de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Embargos de Declaração rejeitados.
Advirto a parte embargante de que reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).