EAREsp 2679328 - DECISAO

EAREsp 2679328 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal concluiu que o Recurso Especial foi protocolado em 30.1.2024, após o término do prazo em 29.1.2024, e a parte não comprovou por documento oficial a existência de feriado local ou falha do sistema eletrônico vinculada ao processo, de modo que não se pode reconhecer tempestividade ou sanar vício por via dos embargos.

Parties
Embargante: ADRIANE BEATRIZ VIEIRA PETROSKY; Embargante: DICKSON CARLOS VIEIRA; Embargante: ELIANE TERESINHA DE ZORZI; Embargante: IEDO LUIS VIEIRA; Embargante: IVAN CARLOS VIEIRA; Embargante: SANDRA MARIA VIEIRA; Embargante: TANIA REGINA VIEIRA MASCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico Projudi, Recesso Forense
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Sistema Eletrônico Projudi Recesso Forense

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANE BEATRIZ VIEIRA PETROSKY

Embargante

DICKSON CARLOS VIEIRA

Embargante

ELIANE TERESINHA DE ZORZI

Embargante

IEDO LUIS VIEIRA

Embargante

IVAN CARLOS VIEIRA

Embargante

SANDRA MARIA VIEIRA

Embargante

TANIA REGINA VIEIRA MASCHIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Aplicação da suspensão de prazos por recesso forense (art. 220 do CPC)
  3. 3 Comprovação de feriado local ou falha do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal concluiu que o Recurso Especial foi protocolado em 30.1.2024, após o término do prazo em 29.1.2024, e a parte não comprovou por documento oficial a existência de feriado local ou falha do sistema eletrônico vinculada ao processo, de modo que não se pode reconhecer tempestividade ou sanar vício por via dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)