REsp 2162634 - DECISAO

REsp 2162634 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir contradição interna no acórdão; a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos está em conformidade com os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e a alegação da embargante configura inconformismo com os fundamentos e não vício sanável por embargos. Foi aplicada advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Precedentes Qualificados, Contradição Interna, Sustação/sobrestamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Precedentes Qualificados Contradição Interna Sustação/sobrestamento

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição interna do acórdão
  2. 2 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos e competência para devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Interpretação dos arts. 1.022, 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir contradição interna no acórdão; a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos Recursos Repetitivos está em conformidade com os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e a alegação da embargante configura inconformismo com os fundamentos e não vício sanável por embargos. Foi aplicada advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)