AREsp 2682466 - DECISAO

AREsp 2682466 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; à época da interposição do recurso aplicava‑se a exigência de prova, no ato do manejo recursal, da ocorrência de feriado local, suspensão de expediente ou indisponibilidade do sistema, o que não foi demonstrado, tornando o vício insanável e não passível de saneamento pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DATACITY SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação De Suspensão De Prazo, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação De Suspensão De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DATACITY SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial era tempestivo diante de suspensões de prazo, feriados locais e indisponibilidade do sistema
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou indisponibilidade do sistema pode ser feita após a interposição do recurso à época dos fatos
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC em razão do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; à época da interposição do recurso aplicava‑se a exigência de prova, no ato do manejo recursal, da ocorrência de feriado local, suspensão de expediente ou indisponibilidade do sistema, o que não foi demonstrado, tornando o vício insanável e não passível de saneamento pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)