AREsp 2714889 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não apontou vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, devendo a refutação ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, o que impede conhecimento do recurso especial e afasta a correção por via de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NAZÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE NAZÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e do Regimento Interno/STJ quanto à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não apontou vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; além disso, o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, devendo a refutação ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, o que impede conhecimento do recurso especial e afasta a correção por via de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará a pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).