EREsp 1777209 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não é omisso: a instância ordinária delimitou fatos como incontroversos ao reconhecer que os contratos essenciais foram juntados após a distribuição da petição inicial, de modo que não há necessidade de reexame fático-probatório; por isso, não se aplica o óbice da Súmula n. 7 do STJ aos pontos discutidos, e os embargos de declaração, que visam questões de omissão, contradição ou obscuridade, não podem ser usados para rediscutir o mérito decisório, razão pela qual foram rejeitados e negado provimento aos embargos.

Parties
Embargante: PAULO VOLNI BROERING FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Embargos de declaração desprovidos; recurso conhecido e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Juntada De Documentos, Prova, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Juntada De Documentos Prova Omissão

Case Brief

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Parties

PAULO VOLNI BROERING FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à juntada de contratos e instrumentos de cessão após o ajuizamento da ação
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso: a instância ordinária delimitou fatos como incontroversos ao reconhecer que os contratos essenciais foram juntados após a distribuição da petição inicial, de modo que não há necessidade de reexame fático-probatório; por isso, não se aplica o óbice da Súmula n. 7 do STJ aos pontos discutidos, e os embargos de declaração, que visam questões de omissão, contradição ou obscuridade, não podem ser usados para rediscutir o mérito decisório, razão pela qual foram rejeitados e negado provimento aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração desprovidos; recurso conhecido e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.