AREsp 2556272 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a decisão embargada contém fundamentação adequada que respalda a conclusão adotada, e a embargante não demonstrou como o Superior Tribunal de Justiça poderia analisar a alegada violação sem reexaminar premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, estando configurada a aplicação da Súmula n. 7/STJ no ponto; assim, não há vício corrigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ; Embargado: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Execução/extinção Da Execução
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7/stj Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Execução/extinção Da Execução

Case Brief

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Parties

CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ

Embargante

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução com amparo no art. 485, IV do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a decisão embargada contém fundamentação adequada que respalda a conclusão adotada, e a embargante não demonstrou como o Superior Tribunal de Justiça poderia analisar a alegada violação sem reexaminar premissas fático-probatórias do acórdão recorrido, estando configurada a aplicação da Súmula n. 7/STJ no ponto; assim, não há vício corrigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.