AREsp 2570149 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração em razão da ausência de qualquer vício apto a ensejar aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de insurgência com intuito infringente, sendo que a decisão agravada corretamente concluiu pela falta de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC), inclusive quanto às Súmulas 7 e 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração em razão da ausência de qualquer vício apto a ensejar aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de insurgência com intuito infringente, sendo que a decisão agravada corretamente concluiu pela falta de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC), inclusive quanto às Súmulas 7 e 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil