AREsp 2598355 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito e manifestam inconformismo impróprio para embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados, aplicando-se também a orientação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos.

Parties
Embargante: CARLOS ARNOLDO QUELUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Prequestionamento

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Parties

CARLOS ARNOLDO QUELUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Uso indevido dos embargos para rediscutir o mérito
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito e manifestam inconformismo impróprio para embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados, aplicando-se também a orientação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.