AREsp 2285516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo; ademais, a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.255) é irrecorrível, na medida em que não gera prejuízo às partes, sendo cabível a alegação de distinção perante o juízo de origem.

Parties
Embargante: WELLINGTON DA SILVA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Devolução Dos Autos À Origem, Irrecorribilidade, Temas Repetitivos, Honorários Advocatícios, Tema 1.255 (stf)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Devolução Dos Autos À Origem Irrecorribilidade Temas Repetitivos Honorários Advocatícios Tema 1.255 (stf)

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DA SILVA CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos à origem para sobrestamento até julgamento de tema repetitivo
  3. 3 Possibilidade de distinção do Tema 1.255 no juízo a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo; ademais, a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.255) é irrecorrível, na medida em que não gera prejuízo às partes, sendo cabível a alegação de distinção perante o juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.