AREsp 2490454 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC; o ponto apontado pelo embargante não foi suscitado nas razões do recurso especial, de modo que sua formulação apenas nos embargos configura inovação recursal inadmissível; ademais, a decisão recorrida afronta a intervenção do STJ sobre matéria fática, vedada pela Súmula nº 7/STJ, e o colegiado entendeu ser aplicável a preclusão consumativa quando já houve manifestação jurisdicional anterior sobre matéria, inclusive de ordem pública.

Parties
Embargante: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Inovação Recursal, Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj, Impenhorabilidade, Bem De Família
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Inovação Recursal Agravo Interno Súmula Nº 7/stj Impenhorabilidade +1 more

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Parties

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de preclusão consumativa em matéria de ordem pública (impenhorabilidade/bem de família)
  3. 3 Admissibilidade de inovar argumentos somente em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC; o ponto apontado pelo embargante não foi suscitado nas razões do recurso especial, de modo que sua formulação apenas nos embargos configura inovação recursal inadmissível; ademais, a decisão recorrida afronta a intervenção do STJ sobre matéria fática, vedada pela Súmula nº 7/STJ, e o colegiado entendeu ser aplicável a preclusão consumativa quando já houve manifestação jurisdicional anterior sobre matéria, inclusive de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.