AREsp 2527031 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto para conhecimento do mérito, não havendo omissão a ser sanada; faltou prequestionamento de dispositivo indicado e seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado; além disso, nos autos há entendimento e precedente (RESP 1.340.553/RS) segundo o qual a existência de localização e penhora mantidas até o trânsito em julgado afasta a ocorrência da prescrição intercorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento e art. 1.052 do CPC/73
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto para conhecimento do mérito, não havendo omissão a ser sanada; faltou prequestionamento de dispositivo indicado e seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado; além disso, nos autos há entendimento e precedente (RESP 1.340.553/RS) segundo o qual a existência de localização e penhora mantidas até o trânsito em julgado afasta a ocorrência da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração