EREsp 1776916 - ACORDAO

EREsp 1776916 - ACORDAO

Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram desprovidos porque o acórdão recorrido já enfrentou a questão da juntada posterior dos contratos, reconheceu tais fatos como incontroversos e citou precedentes que vedam a apresentação tardia de documentos essenciais; assim, não se verifica omissão a ser sanada e não é necessário o reexame fático-probatório, de modo que a Súmula n. 7 do STJ não obsta a decisão proferida.

Parties
Embargante: PAULO VOLNI BROERING FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Juntada De Documentos Essenciais Em Momento Posterior, Omissão Processual
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Juntada De Documentos Essenciais Em Momento Posterior Omissão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO VOLNI BROERING FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à juntada posterior de contratos
  3. 3 Necessidade ou não de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração, mas foram desprovidos porque o acórdão recorrido já enfrentou a questão da juntada posterior dos contratos, reconheceu tais fatos como incontroversos e citou precedentes que vedam a apresentação tardia de documentos essenciais; assim, não se verifica omissão a ser sanada e não é necessário o reexame fático-probatório, de modo que a Súmula n. 7 do STJ não obsta a decisão proferida.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.
  • Advirto o embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015.