AREsp 1900851 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado analisou as provas e fundamentou suas conclusões, sendo que a alegada omissão refere-se a reexame de mérito e de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento; não houve demonstração de litigância de má-fé para aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Matéria Constitucional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Matéria Constitucional Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado analisou as provas e fundamentou suas conclusões, sendo que a alegada omissão refere-se a reexame de mérito e de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento; não houve demonstração de litigância de má-fé para aplicação de multa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar a aplicação de multa por litigância de má-fé por falta de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.