AREsp 2002966 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e aplicaram-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF à hipótese, sendo os embargos caracterizados como mero inconformismo; o pedido de multa foi indeferido por não haver comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e aplicaram-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF à hipótese, sendo os embargos caracterizados como mero inconformismo; o pedido de multa foi indeferido por não haver comprovação de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de aplicação de multa indeferido.