EAREsp 2350685 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade no acórdão: o título executivo judicial e a decisão de segundo grau estabeleceram a inversão do ônus sucumbencial e a base de cálculo dos honorários em R$950.000,00, com arbitramento de 12% resultando em R$184.160,20, e as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo, não hipótese de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA; Embargante: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE; Embargante: PEDRO LEMOS LEITE VILLASBÔAS; Exequente: BIANCA RIBEIRO PORCIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocaatícios, Obscuridade (art. 1.022, I, Cpc), Inversão Do Ônus Sucumbencial, Tema N. 347 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocaatícios Obscuridade (art. 1.022, I, Cpc) Inversão Do Ônus Sucumbencial Tema N. 347 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA

Embargante

RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE

Embargante

PEDRO LEMOS LEITE VILLASBÔAS

Embargante

BIANCA RIBEIRO PORCIDES

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configura obscuridade nos termos do art. 1.022, I, do CPC a fixação de honorários sobre valor de condenação não existente?
  2. 2 Foram corretamente fixados os honorários advocatícios com base no valor de R$950.000,00 e apurado o montante devido de R$184.160,20?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade no acórdão: o título executivo judicial e a decisão de segundo grau estabeleceram a inversão do ônus sucumbencial e a base de cálculo dos honorários em R$950.000,00, com arbitramento de 12% resultando em R$184.160,20, e as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo, não hipótese de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração