REsp 2125019 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado não foi omisso, obscuro ou contraditório, e procedeu corretamente ao aplicar o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n. 115 do STJ em razão de a procuração ou substabelecimento terem sido outorgados em data posterior à interposição do recurso especial, o que não supre o vício de representação; ademais, a certidão sobre possibilidade de sustentação oral em sessão virtual não requeria publicação e não demonstrou prejuízo à parte, razão pela qual os aclaratórios, com nítido caráter infringente, são inadmissíveis.

Parties
Embargante: AMAZONZIP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Sustentação Oral, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Sustentação Oral Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

AMAZONZIP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Regularização da representação processual e validade de procuração outorgada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado não foi omisso, obscuro ou contraditório, e procedeu corretamente ao aplicar o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n. 115 do STJ em razão de a procuração ou substabelecimento terem sido outorgados em data posterior à interposição do recurso especial, o que não supre o vício de representação; ademais, a certidão sobre possibilidade de sustentação oral em sessão virtual não requeria publicação e não demonstrou prejuízo à parte, razão pela qual os aclaratórios, com nítido caráter infringente, são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.