AREsp 2561861 - ACORDAO

AREsp 2561861 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso de apelação foi considerado incabível (erro grosseiro em liquidação de sentença), de modo que não houve exame de mérito na Corte passível de omissão; embargos de declaração não se destinam ao reexame de matéria ou à tentativa de reformar o julgado, e o julgador não é obrigado a responder todas as questões suscitadas quando já há fundamento suficiente para decidir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apelação, Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil, Fornecimento De Energia Elétrica, Astreintes, Sentença Coletiva, Prequestionamento, Tema 1.169/stj, Liquidação De Sentença, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Apelação Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Fornecimento De Energia Elétrica +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 inaplicabilidade dos embargos para reexame do mérito
  3. 3 inadmissibilidade da apelação por ser recurso incabível em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso de apelação foi considerado incabível (erro grosseiro em liquidação de sentença), de modo que não houve exame de mérito na Corte passível de omissão; embargos de declaração não se destinam ao reexame de matéria ou à tentativa de reformar o julgado, e o julgador não é obrigado a responder todas as questões suscitadas quando já há fundamento suficiente para decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração