REsp 2151836 - ACORDAO

REsp 2151836 - ACORDAO

A Corte de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração; não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; portanto, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Centro Popular Pró-Melhoramentos de Bom Jesus; Agravada: União/FN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma, 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Exceção De Pré Executividade Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Centro Popular Pró-Melhoramentos de Bom Jesus

Agravante

União/FN

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma, 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 prescrição das dívidas relativas ao FGTS e modulação dos prazos prescricionais

Ratio Decidendi

A Corte de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente e não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração; não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; portanto, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.