AREsp 2671782 - DECISAO

AREsp 2671782 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada explicitou a aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais no Recurso Especial, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; advertência sobre multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTOS DUMONT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Obrigatoriedade De Fundamentação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Obrigatoriedade De Fundamentação Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTOS DUMONT LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposta omissão/obscuridade na decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se o Recurso Especial foi corretamente inadmitido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, conforme Súmula 284/STF
  3. 3 Se é obrigatória manifestação do julgador sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada explicitou a aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais no Recurso Especial, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; advertência sobre multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).