AREsp 2681687 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial anteriormente interposto não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que não houve omissão a ser suprida; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações quando já há fundamento suficiente, e a reiteração dos embargos sobre o mesmo tema poderá ensejar multa por protelação.

Parties: Embargante: VANDERLEI ROBERTO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VANDERLEI ROBERTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissão do recurso especial
3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC