AREsp 2690189 - DECISAO

AREsp 2690189 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes para a resolução da controvérsia e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaração; ademais, não se admite a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida quanto à multa por repetição de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DO ESTADO DE GOIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Recurso De Revista Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DO ESTADO DE GOIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento da matéria
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes para a resolução da controvérsia e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaração; ademais, não se admite a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida quanto à multa por repetição de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).