AREsp 2691827 - DECISAO

AREsp 2691827 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo em vista que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ), razão pela qual não cabia reconhecer omissão nem determinar suspensão do processo; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por eventual reiteração protelatória.

Parties
Embargante: N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Preclusão

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Parties

N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 alegação de omissão quanto ao reconhecimento da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.276/STJ)
  3. 3 pedido de suspensão do processo em razão da afetação a recurso repetitivo versus inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo em vista que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ), razão pela qual não cabia reconhecer omissão nem determinar suspensão do processo; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por eventual reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)