CC 206157 - DECISAO

CC 206157 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC/2015; a decisão embargada decidiu integralmente a controvérsia de forma clara e fundamentada, e a insurgência consistiu em mera discordância de interpretação, não em omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Vícios De Integração, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 66 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Vícios De Integração Art. 1022 Do Cpc/2015 Art. 66 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão que não conheceu do conflito de competência
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 Configuração das hipóteses do art. 66 do CPC/2015 para instauração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC/2015; a decisão embargada decidiu integralmente a controvérsia de forma clara e fundamentada, e a insurgência consistiu em mera discordância de interpretação, não em omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se