AREsp 2711668 - DECISAO

AREsp 2711668 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), descumprindo o requisito de dialeticidade exigido pelo RISTJ; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ANDREY RUY CAMARGO PERDONCINI; Embargante: GLENDA MARIA PERDONCINI; Embargante: HERMINIA PEREIRA DE CAMARGO PERDONCINI; Embargante: FORTUNATO PERDONCINI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANDREY RUY CAMARGO PERDONCINI

Embargante

GLENDA MARIA PERDONCINI

Embargante

HERMINIA PEREIRA DE CAMARGO PERDONCINI

Embargante

FORTUNATO PERDONCINI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisito de dialeticidade no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), descumprindo o requisito de dialeticidade exigido pelo RISTJ; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)