AREsp 2677999 - DECISAO

AREsp 2677999 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na data da intimação do decisum recorrido, vigorava a redação anterior do art. 1.003 do CPC, exigindo-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a embargante apresentado prova idônea nesse momento, o recurso foi considerado intempestivo, e os embargos não visam sanar tal irregularidade nem preencheriam omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: MBM SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MBM SEGURADORA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo considerando o feriado local de 08/06/2023 (Corpus Christi).
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso ou se deveria constar no ato de interposição.
  3. 3 Aplicação temporária da alteração do art. 1.003, § 6º do CPC dada pela Lei n. 14.939/2024 em razão do princípio tempus regit actum.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na data da intimação do decisum recorrido, vigorava a redação anterior do art. 1.003 do CPC, exigindo-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a embargante apresentado prova idônea nesse momento, o recurso foi considerado intempestivo, e os embargos não visam sanar tal irregularidade nem preencheriam omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.