REsp 2161938 - DECISAO

REsp 2161938 - DECISAO

Acolheram-se os embargos apenas para excluir a majoração da verba honorária, porque os honorários recursais do art.85, §11, do CPC/2015 só se aplicam a recursos sujeitos ao novo código quando este inaugura o grau recursal e estão condicionados à existência de honorários fixados pelas instâncias ordinárias; no caso concreto o tribunal de origem não fixou verba honorária, tornando indevida a majoração.

Parties
Embargante: NEUZA RIBEIRO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os Embargos de Declaração, tão somente, para excluir a majoração da verba honorária.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NEUZA RIBEIRO DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal
  2. 2 Momento e hipóteses de incidência dos honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015)
  3. 3 Condição da existência de honorários fixados pelas instâncias ordinárias para fins de majoração recursal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para excluir a majoração da verba honorária, porque os honorários recursais do art.85, §11, do CPC/2015 só se aplicam a recursos sujeitos ao novo código quando este inaugura o grau recursal e estão condicionados à existência de honorários fixados pelas instâncias ordinárias; no caso concreto o tribunal de origem não fixou verba honorária, tornando indevida a majoração.

Court Disposition

ACOLHO os Embargos de Declaração, tão somente, para excluir a majoração da verba honorária.

Orders

  • Excluir a majoração da verba honorária.
  • Publique-se e intimem-se.