AREsp 2677259 - DECISAO

AREsp 2677259 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a prova de feriados locais deve constar no ato de interposição do recurso para intimações ocorridas antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º (aplicável apenas a partir de 31.7.2024), e os documentos juntados (print do PROJUDI) não são aptos a demonstrar o alegado erro do sistema por carecerem de fé pública, número de origem e indicação do prazo final.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO FREITAS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Recesso Forense, Erro Material, Omissão, Intimação, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Recesso Forense Erro Material Omissão Intimação +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO FREITAS DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material/omissão na decisão que não conheceu do recurso por suposta intempestividade devido à não consideração de suspensão de prazos e recesso.
  2. 2 Se a comprovação de feriado local/ suspensão de expediente pode ser apresentada após a interposição do recurso ou se deve constar no ato de interposição.
  3. 3 Aplicabilidade temporária da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) e efeito do princípio tempus regit actum.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a prova de feriados locais deve constar no ato de interposição do recurso para intimações ocorridas antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º (aplicável apenas a partir de 31.7.2024), e os documentos juntados (print do PROJUDI) não são aptos a demonstrar o alegado erro do sistema por carecerem de fé pública, número de origem e indicação do prazo final.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)