AREsp 2476592 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante busca, na verdade, reforma do julgado, sendo correta a conclusão de que substituir os índices de correção monetária fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença viola a coisa julgada.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Aplicação Da Taxa SELIC, Lei 14.905/2024, Art. 406 Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Cumprimento De Sentença Aplicação Da Taxa SELIC +2 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora
  3. 3 Violação à coisa julgada pela substituição de índices no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante busca, na verdade, reforma do julgado, sendo correta a conclusão de que substituir os índices de correção monetária fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença viola a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015