AREsp 2559119 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações da embargante buscavam rediscutir mérito e implicariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações da embargante buscavam rediscutir mérito e implicariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.